Orgãos de Soberania - Governo

O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.
É constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado e Subsecretários de Estado.
O Conselho de Ministros a quem compete definir as linhas gerais da política governamental, aprovar as propostas de lei e de resolução e os decretos-leis, e os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas, é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, dirige a política geral e o funcionamento do Governo, coordenando e orientando as acções de todos os Ministros.
As competências do Governo situam-se a três grandes níveis: político, legislativo e administrativo.
O actual XVII Governo Constitucional integra três Ministros de Estado, o Ministro da Presidência, o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Ministros que tutelam quatorze áreas de governo:

• Finanças e Administração Pública;
• Defesa Nacional;
• Negócios Estrangeiros;
• Administração Interna;
• Justiça;
• Economia e Inovação;
• Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
• Educação;
• Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
• Cultura;
• Saúde;
• Trabalho e Solidariedade Social;
• Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
• Ambiente, Ordenamento do Território e Deesenvolvimento Regional;

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