Orgãos de Soberania - Presidente da República

O Presidente da República é o órgão máximo da nação e, por consequência, o Comandante Supremo das Forças Armadas.
Eleito por maioria absoluta por sufrágio universal, directo e secreto, o Presidente da República representa a República Portuguesa e garante a independência nacional, a unidade do Estado e o funcionamento das instituições democráticas regular.

Ao Presidente da República compete designadamente:

o nomear e demitir o Primeiro Ministro;
o dissolver a Assembleia da República (AR);
o proclamar e mandar publicar os diplomas legais e exercer o direito de veto sobre estes;
o submeter a referendo questões de relevante interesse nacional;
o indultar e comutar penas;
o declarar o estado de sítio ou de emerg ência;
o declarar a guerra e fazer a paz.

O Presidente da República tem como órgão político de consulta o Conselho de Estado, a que preside, composto pelos seguintes membros:

o Presidente da Assembleia da República;
o Primeiro-Ministro;
o Presidente do Tribunal Constitucional;
o Provedor de Justiça;
o Presidentes dos governos regionais;
o Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
o Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
o Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

A Secretaria-Geral da Presidência da República é o serviço de apoio técnico, administrativo, informativo e documental da Presidência da República

( http://www.presidenciarepublica.pt/ )